Contratação pública

A contratação pública é efetuada ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, que estabelece a disciplina aplicável e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

O CCP contempla ainda a existência de um Portal dos Contratos Públicos, onde são obrigatoriamente publicados todos os procedimentos de contratação pública efetuados em Portugal, e a existência de plataformas eletrónicas, que desmaterializem a contratação pública.

Neste âmbito, o Município de Melgaço adotou a Plataforma eletrónica VortalGov, através da qual realiza procedimentos concursais, de acordo com os preceitos previstos no código.

A utilização da plataforma, por parte dos fornecedores, através do acesso universal, é gratuita para a consulta de peças concursais e apresentação de propostas.

Manuais de apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma vortalGOV:

Publicitação de Ajuste diretos

O Município de Melgaço no estrito cumprimento das disposições de publicitação no âmbito de contratação de bens, serviços e empreitadas por ajuste direto, publica os termos dos respectivos contratos no Portal dos Contratos Públicos.