o Regulamento interno é o documento que define os objectivos, as atribuições e os níveis de actuação dos serviços municipais, bem como os princípios que os regem, estabelece os níveis de direcção e de hierarquia que articulam os serviços municipais e o respectivo funcionamento.

O Regulamento interno em vigor na Câmara Municipal de Melgaço foi proposto pelo executivo e aprovado pela Assembleia Municipal, em Fevereiro de 2007, sendo posteriormente publicado em Diário da República.