Obras particulares

O licenciamento de obras particulares é da responsabilidade da Câmara e insere-se no âmbito das atribuições da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (DPGU) e compreende os procedimentos administrativos necessários à instrução e tramitação de processos de todos os tipos de operações urbanísticas tipificadas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE - Decreto-Lei 555/99, com redacção da Lei 60/2007), a saber:

- Loteamentos;
- Obras de Urbanização;
- Obras de Edificação;
- Obras de Demolição;
- Remodelação de Terrenos (para fins não agrícolas);
- Utilização de Edifícios.


Ocupação da via pública e  publicidade

Enquadra-se também neste serviço o licenciamento para ocupação da via pública por motivo de obras, ocupação da via pública e publicidade.

Neste portal encontram-se disponíveis os regulamentos municipais em vigor no concelho de Melgaço e que complementam a legislação nacional aplicável nesta matéria.

Disponibilizam-se também requerimentos para instrução de processos relativos a operações urbanísticas, em dois formatos:
- Formato PDF, para impressão, preenchimento e entrega física no balcão de atendimento da Câmara Municipal;
- Formato on-line para submissão electrónica de pedidos.

Nos serviços on-line deste portal pode ainda ser obtida informação essencial para a instrução de processo de obras particulares, nomeadamente através da consulta do PDM ou da emissão de plantas de localização.