Empreitadas, aquisição de bens e serviços A contratação pública é efectuada ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, que estabelece a disciplina aplicável e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
O CCP contempla ainda a existência de um Portal dos Contratos Públicos, onde são obrigatoriamente publicados todos os procedimentos de contratação pública efectuados em Portugal, e a existência de plataformas electrónicas, que desmaterializem a contratação pública.
Neste âmbito, o Município de Melgaço adoptou a Plataforma electrónica VortalGov,
através da qual realiza procedimentos concursais, de acordo com os preceitos previstos no código.
A utilização da plataforma, por parte dos fornecedores, através do acesso universal, é gratuita para a consulta de peças concursais e apresentação de propostas.
Manuais de apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma vortalGOV:
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Registo de Acesso Universal
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Do Utilizador - Fornecedores
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Procedimentos de Segurança (2008)
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