As Comissões de Protecção de Crianças e Jovens são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (art. 12º, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).

A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Melgaço foi criada pela portaria nº 1226-FJ, de 30/12/2000 DR nº 300, tendo sido precedida no seu funcionamento pela Comissão de Protecção de Menores, esta criada em 20/06/1995, pela portaria 613, DR nº 140.

Quando intervém?
A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo (art. 3º, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo).

Área de intervenção:
Concelho de Melgaço

Composição:

Comissão Restrita:
1 representante do Município;
1 representante da Segurança Social;
1 representante do Ministério da Educação;
1 representante do Ministério da Saúde;
1 representante da Santa Casa da Misericórdia de Melgaço;
1 representante da Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental;
2 elementos cooptados (do Município e do Ministério da Saúde)

Trata-se de uma equipa multidisciplinar, que integra diversas áreas, como sejam, o Serviço Social, Psicologia, Pedagogia e Medicina, procurando-se, assim, proporcionar respostas de carácter integrado.

Comissão Alargada:
Para além de todos os técnicos da Comissão restrita, integra ainda os seguintes elementos:
1 representante da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamentos Vertical de Escolas de Melgaço;
1 representante do Instituto Português da Juventude;
1 representante da Guarda Nacional Republicana;
4 representantes da Assembleia Municipal.

O Município integra ambas as modalidades (Restrita e Alargada) da CPCJ de Melgaço, assegurando actualmente a presidência desta entidade. De igual forma, assegura as condições necessárias ao funcionamento da Comissão, assumindo, para além do apoio técnico, as instalações, veículo e todas as despesas inerentes às actividades desenvolvidas por esta entidade.

No ano de 2007 foram acompanhados um total de 73 processos, sendo que 38 desses casos transitaram do ano anterior, 1 foi reaberto e 34 foram instaurados no decorrer do ano, distribuindo-se estatisticamente da seguinte forma:

Família em Convivência
A Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Melgaço tem em curso um projecto denominado “Família em Convivência”, vocacionado para a temática da violência doméstica. Este grupo, constituído por elementos de diversas entidades do concelho (Câmara Municipal, Centro de Saúde, Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Vertical de Escolas de Melgaço, Ministério da Educação e Guarda Nacional Republicana) pretende sensibilizar a população para a importância da convivência harmoniosa como garante da estabilidade familiar.
Aposta na prevenção primária como modalidade de intervenção privilegiada, acreditando que importa desenvolver acções de sensibilização de forma a consciencializar a população para esta temática e repercussões deste fenómeno a nível familiar e social.

Contacto:
Câmara Municipal de Melgaço
Divisão de Acção Social e Educação
Telf.: 251410108
Fax: 251402429
Email: cpcj@cm-melgaco.pt

Legislação