Serviço Municipal de informação ao consumidor

A defesa dos direitos dos consumidores do concelho tem sido assegurada através da associação do Município ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), formalizada por protocolo a 28 de Janeiro de 2010 e aprofundada, em 2013, através da criação de um Serviço Municipal de Informação ao Consumidor.

Através deste novo serviço, e de forma totalmente gratuita, qualquer munícipe pode solicitar informação e mediação de conflitos de consumo, através do CIAB.

Atribuições

•  Informar os consumidores e empresas dos seus direitos e deveres
• Promover a resolução de conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem
• Informar, apoiar e acompanhar consumidores sobre-endividados

Âmbito de atuação

• Direito de consumo
• Casa pronta
• RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado