O RGPD confere aos titulares de dados pessoais, maior controlo sobre o uso dos seus dados e determina obrigações para quem processa essa informação.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental do Município de Melgaço para com os seus clientes, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados. Neste contexto, estabeleceu a presente Política de Privacidade com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais.

O Município de Melgaço procura respeitar as melhores práticas de segurança e proteção da informação, nomeadamente de dados pessoais, promovendo uma cultura de melhoria contínua no que diz respeito à implementação de medidas técnicas e organizativas conducentes a garantir a privacidade e proteção dos dados que lhe são disponibilizados.

A utilização e navegação nas plataformas do Município de Melgaço, o preenchimento de formulários de recolha e o fornecimento direta ou indiretamente, implicam o conhecimento desta política e de quaisquer outros termos e condições específicas referentes aos serviços prestados.

Para determinadas finalidades o Município apenas poderá tratar os dados pessoais se obtiver o consentimento prévio, informado e expresso dos titulares de dados pessoais. Tal será o caso de comunicações informativas e de marketing das diversas áreas de atividade e, em determinadas situações, a recolha e tratamento de imagens e sua divulgação.

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é o Município de Melgaço, que lhe presta o serviço ou fornece e que nesse âmbito decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados, garantindo aos seus utilizadores o respeito pela sua privacidade.

O Município de Melgaço tem um Encarregado da Proteção de Dados, que monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis e é o contacto com o munícipe/cidadão ou utilizador para esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados pessoais.

Dados pessoais e outros

Quando nos referimos a dados pessoais referimo-nos a qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.

Os dados pessoais poderão ter uma natureza mais sensível em determinadas situações, sendo classificados como categorias especiais de dados e estes referem-se à origem racial ou étnica do seu titular, às suas opiniões políticas, às suas convicções religiosas ou filosóficas, informação genética, identificadores biométricos, vida sexual, orientação sexual ou relativos à sua saúde.

O Município, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais no âmbito dos serviços por si prestados e com as finalidades a ele conexo, mediante comunicação e autorização do titular dos dados pessoais.

Poderemos recolher dados pessoais dos munícipes/cidadãos e utilizadores sob várias formas, incluindo, nomeadamente, quando os utilizadores subscrevem a newsletter, respondem a inquéritos, preenchem um formulário em conexão com quaisquer serviços, atividades, funcionalidades ou recursos que disponibilizamos nos nossos sites. Poderá ser solicitado aos utilizadores que forneçam, conforme os casos, o seu nome, morada, endereço de correio eletrónico, telefone, dados académicos ou profissionais e outros dados pessoais.

Os utilizadores poderão, no entanto, visitar os nossos sites de forma anónima. Apenas procederemos à recolha de dados pessoais quando nos sejam remetidos voluntariamente ou se nos autorizarem a proceder a tal recolha.

Consentimento

Quando tiver o seu consentimento expresso, (por escrito, ou através da validação de uma opção), prévio e se for livre, informado, específico e inequívoco.

 Execução de contrato e diligências pré-contratuais

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com o Município

Cumprimento de obrigação legal

Quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal a que o Município esteja sujeita, como por exemplo a comunicação de dados de identificação a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras ou de dados de localização para assegurar serviços de emergência;

Interesse legítimo

Quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo do Município ou de terceiros, como por exemplo o tratamento de dados para, melhoria de qualidade de serviço, a deteção de fraude e proteção dos interesses legalmente protegidos, e quando os nossos motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos de proteção de dados.

Consentimento por menores

No caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, o Município de Melgaço exigirá que seja

A visita aos sites propriedade do Município por si só, não implica o registo, de forma automática, de qualquer dado pessoal que identifique o utilizador. No entanto, a utilização de determinados conteúdos ou serviços poderá implicar a disponibilização pelos utilizadores de dados pessoais, sendo neste caso apenas recolhidos os dados necessários para a prestação do serviço de acordo com as indicações explícitas no portal e as opções do utilizador.

Os dados pessoais recolhidos destinam-se a dar resposta aos pedidos e serviços formulados através do site são armazenados em bases de dados específicas.

O balcão eletrónico do Município assegura aos seus utilizadores a privacidade e segurança nos dados facultados para os vários serviços disponibilizados, sendo apenas pedidos e recolhidos os dados voluntariamente fornecidos pelo utilizador e necessários para a prestação do serviço, de acordo com as indicações explícitas.

O Município de Melgaço reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão prontamente divulgadas, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na Lei.

Alterações materiais ou relevantes da presente Política de Privacidade serão comunicadas através de qualquer meio considerado adequado, incluindo a publicação de um comunicado específico para o efeito ou de um aviso nas diversas plataformas.

Nos termos previstos na Lei, é garantido ao titular dos dados pessoais o direito de acesso e retificação dos seus dados, bem como o direito de limitação e oposição ao tratamento dos mesmos.

Direitos de acesso

Direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, entre outros.

 Direitos de retificação

Direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.

 Direito de limitação 

Direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (I) suspensão do tratamento ou (II) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito de oposição 

Direito de se opor a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

Direitos ao apagamento dos dados e direito a ser esquecido

Direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal de preservação para investigação, deteção e repressão de crimes ou porque se encontra em curso um processo judicial.

Direitos à portabilidade 

Direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível.

 Direito a retirar o consentimento

Direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.

 Direito a reclamar

Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da organização ou do DPO.

Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo.

As informações devem ser prestadas por escrito, podem, no entanto ser prestadas oralmente se o solicitar. Neste caso, o Município deve verificar a sua identidade por outros meios que não orais.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Exerça-os através dos seguintes endereços:

Endereço eletrónico: dpo@cm-melgaco.pt

ou para o endereço: Largo Hermenegildo solheiro 4960-551 Melgaço

Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam.

Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta do Município. Neste caso são tomadas as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e garantem os dados pessoais do titular.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros com quem o Município desenvolva parcerias, no caso de o titular ter consentido, ou entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei, como a autoridade tributária, a segurança social entre outras…

O portal do Município contem links para sites, produtos ou serviços de terceiros, que não são abrangidos por esta Política de Privacidade. A recolha ou o tratamento dos dados pessoais solicitados por esses terceiros é da sua exclusiva responsabilidade, não podendo o Município ser responsabilizado, em qualquer circunstância, pelo conteúdo, pela exatidão, veracidade ou legitimidade desses sites ou pela má utilização dos dados recolhidos ou tratados por intermédio dos mesmos.

Alertamos os clientes e utilizadores do Portal do Município para este facto e para a necessidade de, antes de utilizarem os sites, produtos ou aplicações, lerem e aceitarem as regras relativas ao tratamento de dados pessoais definidos por esses terceiros.

O Município tem implementados sistemas de segurança, regras e outros procedimentos, de modo a garantir a proteção dos dados pessoais, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos dados, o uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

Divulgamos a todos os nossos colaboradores procedimentos de proteção de dados pessoais com vista a assegurar o seu conhecimento acerca das obrigações que lhe são impostas nesta matéria e para garantir a permanente sensibilização dos nossos colaboradores desenvolvemos ações de formação junto dos mesmos.

Temos igualmente implementadas normas de conduta e ética com regras de sigilo e confidencialidade que estabelecem o compromisso de os nossos colaboradores não revelarem a terceiros ou utilizar para fins contrários à lei qualquer informação pessoal dos nossos clientes, cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções.

É, da responsabilidade dos utilizadores, garantir e assegurar que o equipamento utilizado para aceder aos serviços online do Município se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos, vírus informáticos e worms. Adicionalmente, os Utilizadores deverão estar cientes que, sem a adoção de medidas de segurança adequadas (por exemplo, a configuração segura do programa de navegação, software antivírus atualizado, software de barreira de segurança e a não utilização de software de origem duvidosa), o risco de os dados pessoais e passwords serem acedidos por terceiros não autorizados, é agravado.

Igualmente, sempre que a recolha de dados seja realizada em redes abertas, como a Internet, os seus dados poderão circular sem condições de segurança, existindo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

O Utilizador deve manter confidenciais os dados que lhe permitem aceder aos serviços online do Município, não devendo nomeadamente divulgá-los a terceiros ou navegar em condições que permitam a sua descodificação e cópia por terceiros não autorizados.

O nosso Site utiliza “cookies” para melhorar a experiência dos Utilizadores, bem como para avaliar a utilidade, interesse e número de acessos ao Site, permitindo assim uma navegação mais eficiente.

Os web browsers dos Utilizadores colocam cookies no seu disco rígido para efeitos de registo e, por vezes, para registar informações sobre eles. Os Cookies são ficheiros de texto que identificam os computadores dos Utilizadores nos nossos servidores, mas não os próprios Utilizadores individuais.

Para saber mais informações sobre os Cookies, recomenda-se que os Utilizadores visitem o website www.allaboutcookies.org ou fontes de informação semelhantes.

No caso de dúvidas quanto à Política de Privacidade, contate-nos:

Telefone: 251410100

Correio eletrónico:  dpo@cm-melgaco.pt

Morada: Largo Hermenegildo Solheiro 4960-551 Melgaço