COVID-19

No âmbito da entrada em vigor da situação de contingência, que para a generalidade do país substitui o estado de alerta em vigor desde o início de julho, foram determinadas pelo Governo as seguintes medidas:

  • Limitação das concentrações a 10 pessoas, salvo se pertencentes ao mesmo agregado familiar, na via pública e em estabelecimentos;
  • Proibição da venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis;
  • Proibição da venda de bebidas alcoólicas, a partir das 20h00, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados;
  • Proibição do consumo de bebidas alcoólicas em espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas no após as 20h00, salvo no âmbito do serviço de refeições;
  • Estabelecimentos comerciais só podem abrir após as 10:00. Haverá “exceções” em que será possível o comércio abrir antes das 10:00, como as “pastelarias, cafés, cabeleireiros e ginásios”;
  • Horário de encerramento dos estabelecimentos, passará a ser obrigatoriamente entre as 20:00 e as 23:00, cabendo a cada município a determinação da hora exata “em função da realidade específica do concelho” e mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança;
  • Em áreas de restauração de centros comerciais, define-se o mesmo limite máximo de 4 pessoas por grupo.

Acesso ao cemitério municipal para realização de funerais (Despacho)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 abril – Estabelecimentos Autorizados, mediante despacho do Presidente da Câmara, a abrir entre 09:00 horas às 23:00 horas (Despacho)

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 – Mercados, nos casos de venda de produtos alimentares;

4 – Produção e distribuição alimentar;

5 – Lotas;

6 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime;

7 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

8- Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

9 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

10 – Oculistas;

11 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

12 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

13 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviços de transporte de passageiros);

14 – Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo;

15 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

16 – Jogos sociais;

17 – Centros de atendimento médico-veterinário;

18 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

19 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

20 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

21 – Drogarias;

22 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

23 – Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

24 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

25 – Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

26 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

27 – Serviços bancários, financeiros e seguros;

28 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

29 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

30 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

31 – Serviços de entrega ao domicílio;

32 – Estabelecimentos turísticos, exceto parques de campismo, podendo aqueles prestar serviços de restauração e bebidas no próprio estabelecimento exclusivamente para os respetivos hóspedes;

33 – Serviços que garantam alojamento estudantil;

34 – Máquinas de vending em empresas, estabelecimentos ou quaisquer instituições nos quais aquelas máquinas representem o único meio de acesso a produtos alimentares;

36 – Atividade por vendedores itinerantes, nos termos previstos no presente regime;

37 – Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);

38 – Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 16.º;

39 – Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

40 – Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

41 – Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

42 – Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

43 – Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;

44 – Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;

45 – Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;

46 – Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

47 – Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

48 – Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos e nos hospitais.