Higiene e Segurança

A Câmara Municipal de Melgaço tem desenvolvido enormes esforços, quer a nível económico quer a nível de recursos humanos, para que todos os seus trabalhadores possam laborar em perfeitas condições de higiene e segurança.

A Câmara Municipal de Melgaço dispõe de serviços internos que fazem parte da estrutura do Município, abrangendo exclusivamente os trabalhadores que nela prestam serviço. A organização dos serviços internos obedece aos requisitos definidos nas alíneas b) a e) do n.º 3 do artigo 230º, bem como ao disposto nos artigos 242º e 250º da Lei 35/2004.

Para além de todos os trabalhadores municipais, o âmbito dos serviços de segurança e higiene do trabalho abrange todos os edifícios municipais. Mas o raio de ação é alargado a espaços particulares sempre que esteja em causa a segurança da via pública.

Todos os parques infantis, campos de jogos, gimnodesportivos e polidesportivos municipais são alvo de fiscalizações periódicas para que todos os utilizadores possam desfrutar deles em perfeita harmonia e sem riscos para a sua saúde e integridade física.

  • Garantir que todos os funcionários da CM trabalhem em boas condições de segurança e higiene;
  • Fornecer a todos os trabalhadores todos os equipamentos de proteção individual necessários;
  • Organizar os exames médicos periódicos dos trabalhadores;
  • Acompanhar e fiscalizar obras municipais a executar mediante empreitada;
  • Fiscalizar obras particulares quando estas coloquem em risco a via pública, sempre que for solicitado;
  • Apresentar a Comunicação Prévia de Abertura de Estaleiro de todas as obras públicas;
  • Elaboração, verificação e aprovação dos Planos de Segurança e Saúde para todas as empreitadas ou obras por administração direta;
  • Colaboração no cumprimento da regulamentação de ruído;
  • Elaboração de Projetos de Segurança, Planos de Evacuação, Planos de Emergência e Planos Contra Incêndios dos diversos edifícios municipais;
  • Apoio na implementação de sistemas de higiene alimentar em todas as cantinas escolares e bares municipais;
  • Apoio no âmbito dos transportes coletivos de crianças;
  • Fiscalização de todos os parques infantis;
  • Fiscalização de todos os campos de jogos e polisdesportivos.

Obrigações legais em SHST

A Lei-Quadro de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro), faz impender sobre as entidades empregadoras a obrigatoriedade de organizarem os serviços de Segurança, Higiene Saúde no Trabalho.

Nele se incluem princípios gerais de prevenção e linhas gerais de aplicação, visando abranger todas as situações de trabalho, em todos os sectores de atividade, englobando todos os fatores de risco e abrangendo todos os trabalhadores, independentemente do seu vínculo contratual.

O Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), nos artigos 273º e 276º, obriga as entidades empregadoras a organizar as atividades de SHST, as quais constituem, ao nível da empresa, um elemento determinante na prevenção de riscos profissionais e de promoção e vigilância da saúde dos trabalhadores.

A Lei 35/2004, de 29 de Julho, nos artigos 211º e seguintes, estabelece o regime de organização e funcionamento das atividades de SHST.
Para além da obrigatoriedade da organização dos serviços de SHST, o empregador tem o dever de proporcionar aos trabalhadores formação adequada no domínio da SHST (artigo 278º da Lei 99/2003).

A informação e consulta aos trabalhadores constituem também um dever da entidade empregadora, devendo aqueles dispor de informação atualizada e ser consultados, por escrito, relativamente às matérias constantes dos artigos 275º da Lei 99/2003 e artigos 253º e 254º da Lei 35/2004.

“A realização pessoal e profissional encontra na qualidade de vida do trabalho, particularmente a que é favorecida pelas condições de segurança, higiene e saúde, uma matriz fundamental para o seu desenvolvimento”

In Decreto-Lei n.º 441/91 , de 14 de Novembro