Divisão de Planeamento e Gestão Territorial

A Divisão de Planeamento e Gestão Territorial exerce competências na área da gestão urbanística e no âmbito do planeamento, de entre as quais, se destacam as seguintes:

  • Assegurar o controlo prévio municipal através dos procedimentos de propriedade horizontal, informação prévia, licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação;
  • Analisar e produzir declarações diversas referente aos pedidos de certidões (isenção de licença de utilização, ruína, falta de condições de habitabilidade, constituição de compropriedade ou aumento de compartes), pedidos de ocupação do domínio público, de operações isentas de controlo prévio e informações sobre localização de imóveis e números de polícia; sobre trânsito e estacionamento entre outras,
  • Promover as ações de fiscalização preventiva e reativa, tomando as medidas previstas na lei tendo em vista o cumprimento das disposições legais e regulamentares;
  • Implementar o Cadastro Geométrico da Propriedade;
  • Orientar, coordenar e promover a atividade do Município no que respeita ao planeamento urbanístico e ordenamento do território;
  • Promover, coordenar e acompanhar a elaboração, alteração ou revisão de Planos Municipais de Ordenamento do Território;
  • Desenvolver estudos e diagnósticos sobre dinâmicas territoriais e possíveis cenários de desenvolvimento para o Município, bem como promover a elaboração de estudos urbanísticos para projetos de iniciativa municipal e de reabilitação urbana;
  • Assegurar a organização, manutenção e desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica e desenvolver ferramentas necessárias à divulgação e utilização da informação.

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00.

Canais de atendimento

Presencialmente no Balcão Único.

Telefónico: 251 410 100

Email: atendimento@cm-melgaco.pt

Serviços online: https://servicosonline.cm-melgaco.pt/

Atendimento técnico: OBRIGATÓRIO agendamento prévio através do contacto telefónico 251 410 100 ou e-mail secretaria.dpgt@cm-melgaco.pt