Unidade Administrativa e Jurídica

A Unidade Administrativa e Jurídica encontra-se integrada na Divisão de Gestão Municipal, tendo por missão zelar pela legalidade da atuação dos órgãos autárquicos, garantindo a consultadoria e acompanhamento jurídico dos assuntos, questões ou processos que sejam submetidos à sua apreciação, a fiscalização do cumprimento da legislação e regulamentos municipais, o atendimento ao Munícipe através da estrutura de Balcão Único, bem como assegurar suporte administrativo e a prestação de serviços de apoio que assegurem o regular funcionamento da organização, através da gestão eficiente dos meios humanos e demais recursos disponíveis.

Das diversas competências exercidas pela Unidade Administrativa e Jurídica, destacam-se as seguintes:

– Prestar assessoria jurídica ao órgão executivo, seu Presidente, Vereadores e demais órgãos autárquicos;

– Prestar assessoria administrativa e jurídica aos órgãos e serviços municipais, assegurando, nomeadamente todas as tarefas de caráter administrativo necessárias ao funcionamento da câmara municipal e da assembleia municipal;

– Garantir todo o apoio em processos, ações e recursos em que a autarquia seja parte;

– Emitir pareceres de natureza jurídica sobre as matérias que lhe sejam submetidas a apreciação no âmbito das atribuições e competências municipais;

– Exercer funções de oficial público;

– Assegurar a instrução de processos extrajudiciais de responsabilidade civil, designadamente no âmbito da sinistralidade ou da responsabilidade civil extracontratual;

– Assegurar os procedimentos inerentes à aquisição de bens imóveis necessários à prossecução das atividades municipais, seja pela via do direito privado, seja pela via da expropriação;

– Instruir os processos de contraordenação nos termos da lei, assim como organizar e acompanhar todos os seus trâmites;

– Instruir os processos de execuções fiscais nos termos da lei, assim como organizar e acompanhar todos os seus trâmites;

– Fiscalizar o cumprimento da legislação e dos regulamentos;

– Fiscalizar o cumprimento, pelos particulares ou pessoas coletivas, dos projetos e condicionamentos, das licenças para construção ou modificação e das normas legais e regulamentares aplicáveis nesses domínios;

– Assegurar e executar os procedimentos e formalidades de todos os processos respeitantes a atos eleitorais, na parte em que as diversas leis eleitorais cometerem competências à câmara municipal;

– Assegurar o serviço de expediente geral, nomeadamente na área de atendimento aos munícipes, classificação e distribuição de correspondência e serviços online.