Plano de Desenvolvimento Sustentável e Solidário (PDSS)

Com vista à promoção de um desenvolvimento concelhio sustentável e solidário, foi criado um plano transversal a diversas áreas, que engloba um conjunto de medidas de política social e económica, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável e Solidário. Estas medidas visam a proteção da família, da natalidade, da terceira idade e da população economicamente carenciada, através da criação de apoios, incentivos e isenções para incremento do investimento, da política de fixação da população, rejuvenescimento e solidariedade com os mais vulneráveis.

Atribuição de um subsídio de nascimento e adoção de 500,00 € (Quinhentos euros) para o primeiro e segundo filho e de 1.000,00 € (Mil euros) a partir do terceiro filho, inclusive.

A atribuição do referido subsídio, de prestação única, beneficia exclusivamente os residentes no concelho (conforme prova a efetuar através do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade) e ficará dependente de requerimento acompanhado de prova do nascimento completo e com vida/adoção, a ser entregue no Balcão Único deste Município, até ao dia 10 de cada mês, num limite máximo de 6 meses sobre a data do nascimento/adoção. Esta medida inclui ainda o reembolso mensal das despesas de puericultura, saúde ou outros bens de primeira necessidade, até um limite máximo de 100,00 € por mês, não podendo ultrapassar o montante de 600,00 € no decurso dos 6 primeiros meses de vida da criança. Tais despesas deverão ser efetuadas no comércio local e serão reembolsadas após entrega do comprovativo das mesmas no Balcão Único e sujeitos à respetiva validação dos serviços de Ação Social do Município.

Reembolso do montante despendido com a mensalidade da Creche, para os agregados familiares residentes no concelho de Melgaço, com mensalidade de um limite máximo de 75,00 € por criança, a ser concretizado todos os meses, mediante a apresentação do respetivo recibo até ao dia 15 do mês seguinte, no Balcão Único deste Município.

Estes incentivos são atribuídos anualmente, a cinco novos estudantes, naturais ou residentes no concelho de Melgaço que, nesse ano, ingressem ou frequentem o ensino superior público. O valor dos incentivos é definido e atualizado anualmente por deliberação da Câmara Municipal e estes vigorarão pelo tempo mínimo que durar o curso dos candidatos selecionados.

Constituem uma modalidade de apoio sócio educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações, para fazer face aos encargos com refeições e outro material escolar e transporte escolar, relacionados com o prosseguimento da escolaridade.

O valor atual é de 40,00 € para os alunos do 1.º ciclo do ensino básico incluídos no 1.º escalão e 20,00 € para os do 2.º escalão. Relativamente ao pré-escolar, o valor é de 25,00 € para os alunos incluídos no 1.º escalão e 12,50 € para os do 2.º escalão.

Isenção de taxas de edificação previstas no Regulamento Municipal devidas pela construção/reabilitação da primeira habitação própria (até aos 250 m2 de área bruta de construção) para:

a. os jovens até aos 40 anos,
b. casais (casamentos e união de facto, nos termos da Lei n.º 7/2001) cuja média de idades não ultrapasse os 40 anos.

Com o objetivo de se dissuadir o consumo excessivo de água, a sua tarifação é feita segundo escalões de consumo, com valor crescente. No entanto, uma vez que não entra em linha de conta com a dimensão da família, esta tarifação penaliza fortemente as famílias mais numerosas, pelo que se propôs a manutenção de escalões para as famílias com um agregado igual ou superior a 5 pessoas.

Relativamente aos Bombeiros Voluntários de Melgaço, e unicamente em contratos de serviços para habitações, será aplicado Tarifário Social Doméstico, nos tarifários de água, saneamento e resíduos. Serão considerados elegíveis os Bombeiros no Quadro Ativo, desde que comprovem a sua atividade com declaração emitida pelo Comando. Cada Bombeiro poderá beneficiar do apoio apenas num único contrato em seu nome, mesmo que não seja o proprietário da habitação ou titular de contrato de arrendamento. Nestas situações, deverá comprovar, através de declaração da sua Junta de Freguesia, que é parte integrante do agregado familiar.

A aplicação destes tarifários tem a duração de um ano, findo os quais devem ser renovadas as provas já referidas, sob pena de suspensão da tarifa especial.

Manutenção do “Cartão de Idoso”, reduzindo em 50% os preços e taxas praticados nos espaços culturais, de desporto e lazer de gestão municipal (incluindo os da Melsport), tais como: Piscinas Municipais, Casa da Cultura, Núcleos Museológicos, Porta de Lamas de Mouro, etc, para as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, residentes no concelho de Melgaço, mediante a apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão.

Esta medida visa o apoio a agregados familiares residentes no concelho há pelo menos dois anos, e nele se encontrem recenseados, que estejam em situação de grave carência económica resultante de insuficiência de rendimentos do agregado familiar, caracterizada pela impossibilidade de, pelos seus próprios meios, assegurar os encargos com a habitação própria ou arrendada.

Este apoio reveste-se de caráter excecional e pontual. Mediante a apresentação de candidatura poderá ser atribuído a estes agregados apoio económico, pelo período máximo de três meses, para pagamento de renda de casa em habitação permanente, exceto, tratando-se de habitação social, ou prestação de aquisição de habitação própria. 

Nas situações de pagamento de renda, o apoio a atribuir corresponderá a um terço da renda, sendo que o valor máximo do apoio não poderá ultrapassar 100,00 € (Cem euros). Nas situações de pagamento de prestação de aquisição de habitação, o apoio a atribuir corresponderá também a um terço da prestação, não podendo exceder o valor máximo de 100,00 € (Cem euros).

Também destinada a agregados familiares residentes no concelho de Melgaço há pelo menos 2 (dois) anos, que nele se encontrem recenseados e que estejam em situação de grave carência económica. Esta medida visa o apoio na aquisição de medicamentos ou outros produtos destinados ao tratamento médico, desde que acompanhados de prescrição médica. O apoio a atribuir será calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, não podendo exceder o valor máximo de 100,00 € (Cem euros) por apoio, num número máximo de 3 anuais, mediante comprovativo do pagamento.

Estabelecimento de parceria com a Associação Dignitude (fundada por entidades do setor social e do setor da saúde) para a materialização do Programa abem: Rede Solidária do Medicamento. O programa abem destina-se a indivíduos carenciados residentes no concelho de Melgaço, abrangendo também os casos de inesperada carência económica, decorrentes de situações de desemprego repentino ou de confronto com doença incapacitante. Este Programa confere ao beneficiário portador de cartão abem uma comparticipação de 100% na aquisição de medicamentos sujeitos a receita médica e comparticipados pelo SNS.

Esta medida visa o apoio a agregados familiares residentes no concelho de Melgaço há pelo menos 2 (dois) anos e nele se encontrem recenseados que estejam em situação de grave carência económica resultante de insuficiência de rendimentos do agregado familiar, caracterizada pela impossibilidade de, pelos seus próprios meios, assegurar os encargos com o consumo de energia elétrica. Este apoio reveste-se de caráter excecional e pontual. Mediante a apresentação de candidatura poderá ser atribuído a estes agregados apoio económico para pagamento de fatura da eletricidade.

O apoio a atribuir não poderá ultrapassar 50,00 € (Cinquenta euros), num número máximo de 3 apoios anuais.

CARGA FISCAL EM TERMOS DE IRS
Segundo a Lei n.º 73/2013 de 12 de Setembro – regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, no n.º 1 do seu artigo 26.º: “Os municípios têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º do Código do IRS, deduzido do montante afeto ao Índice Sintético de Desenvolvimento Social nos termos do n.º 2 do artigo 69.º”.

Mantém-se a participação variável no IRS em 5%.

MEDIDAS DE INCENTIVO AO MERCADO DA HABITAÇÃO

Existem no concelho 17 habitações sociais arrendadas em regime de renda apoiada a agregados familiares em situação de comprovada carência económica. A habitação social está dispersa pelas várias freguesias do concelho, de forma a manter integrados no seu ambiente de origem os beneficiários da mesma, apresentando tipologias de T2 a T4.

O município tem congregado, igualmente, esforços através da implementação de medidas específicas para intervenção nas carências habitacionais e apoio ao arrendamento a agregados familiares carenciados, como sejam:

1. O apoio à criação de condições de habitabilidade, que o município apoia nas situações de carência económica comprovada em habitações particulares próprias. É um apoio de caráter temporário, montante variável e enquadra-se em quatro níveis:
a. Nível 1 – Isenção do pagamento de taxas relativas ao licenciamento de obras;
b. Nível 2 – Elaboração e fornecimento, a título gratuito, do projeto de execução e respetivo acompanhamento técnico da obra por parte da Câmara Municipal;
c. Nível 3 – Fornecimento de materiais de construção para obras de conservação, beneficiação e remodelação;
d. Nível 4 – Pagamento de mão-de-obra, cuja contratação fica a cargo da Câmara Municipal, não excedendo 2.000€ de comparticipação.

2. O apoio ao arrendamento/crédito à habitação, também de carácter excecional e pontual, destinado à comparticipação dessas despesas, e cujo valor máximo de apoio a cada ano não poderá ultrapassar os 100,00€ mensais pelo período máximo de 3 meses, a agregados familiares carenciados que reúnam as seguintes condições:
a. Residência no concelho de Melgaço há pelo menos dois anos e que nele se encontrem recenseados;
b. O agregado familiar não disponha de um rendimento mensal per capita superior a metade do valor do salário mínimo nacional;
c. Todos os membros do agregado familiar, quando em idade de escolaridade obrigatória, frequentem estabelecimento de ensino;
d. Sendo o candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, beneficiário do RSI (Rendimento Social de Inserção), esteja verificado o cumprimento integral das obrigações constantes do respetivo Contrato de Inserção.

OUTROS APOIOS À HABITAÇÃO

Ainda no âmbito dos apoios à habitação, e para além dos apoios às famílias carenciadas, o município prevê também:

1. Apoio aos jovens: isenção de taxas de edificação previstas no Regulamento Municipal devidas pela construção/reabilitação da primeira habitação própria (até aos 250 m2 de área bruta de construção) para:
a. os jovens até aos 40 anos,
b. casais (casamentos e união de facto, nos termos da Lei n.º 7/2001) cuja média de idades não ultrapasse os 40 anos.

2.Fixação da taxa de IMI, para os prédios urbanos, em 0,32% (havendo a possibilidade de a fixar entre 0,3% e 0,45%);

3. Minoração da taxa de IMI:
a. Por número de dependentes, em imóveis destinados a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário (1 dependente a cargo – 20€; 2 dependentes a cargo – 40€; 3 ou mais dependentes a cargo – 70€);
b. Por prédio arrendado em 20%, no ano a que respeita o imposto, para os prédios urbanos arrendados (com contrato de arrendamento), incluindo imóveis destinados à habitação e a comércio e serviços;
c. Em prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural em 50%.

4. Majoração do IMI a prédios urbanos degradados – 30% para todo o concelho.
Consideram-se prédios urbanos degradados os que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.

Condições de acesso aos benefícios fiscais associados aos impostos municipais no âmbito da reabilitação urbana
O acesso de um proprietário de um prédio urbano, ou fração, ao conjunto dos benefícios fiscais carece de análise do estado de conservação, de acordo com o Método de Avaliação do Estado de Conservação dos Edifícios. A ficha de avaliação do estado de conservação do prédio ou frações urbanas define os critérios de avaliação e estabelece as regras para a determinação do coeficiente de conservação.

A comprovação do início e da conclusão das ações de reabilitação é da competência da Câmara Municipal, a quem cumpre certificar o estado dos imóveis, antes e após as obras compreendidas na ação de reabilitação, nomeadamente, através da avaliação. Deste modo, a avaliação ao estado de conservação do imóvel, ou fração, é realizada apenas tendo por base uma vistoria ao imóvel, constituída por uma análise detalhada dos elementos funcionais. Esta avaliação tem como objetivo a verificação de que as obras de reabilitação executadas sobre o imóvel ou fração contribuem para uma melhoria de um mínimo de dois (2) níveis face à avaliação inicial.

A Câmara Municipal comunicará o reconhecimento da situação dos prédios, no prazo de 30 dias, ao serviço de finanças, competindo àquele promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações de imposto municipal sobre imóveis e subsequentes restituições. Os benefícios ficais não são cumulativos com outros de idêntica natureza, não prejudicando, porém, a opção pelo mais favorável (n.os 5 a 7 do artigo 45o do Estatuto dos Benefícios Fiscais).

NOVAS MEDIDAS PROPOSTAS
Segundo o documento de diagnóstico elaborado no âmbito da definição da EHL (Estratégia Local de Habitação) de Melgaço, o maior problema “no que concerne à habitação no concelho recai sobretudo na falta de oferta de habitação com rendas acessíveis”, pelo que a sua resolução passará “inevitavelmente, pelo crescimento da oferta do número de fogos para arrendamento acessível”: apenas “aumentando a oferta, se poderá chegar, consistentemente, a valores mais baixos do arrendamento”. Desta forma, as medidas cuja implementação agora se propõe visam, sobretudo, o aumento da oferta de casas no mercado de arrendamento.

Neste contexto, está a ser criado um conjunto de medidas de âmbito fiscal e algumas delas a desenvolver em regulamento próprio, de acordo com o que se impõe nos termos do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Isenção de IMI
Durante 10 anos ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, para:

  1. Prédios urbanos reabilitados e que sejam colocados no mercado de arrendamento, quer seja para fins habitacionais ou não habitacionais ou prédios reabilitados para fins turísticos (empreendimentos turísticos e outros edifícios que tenham por fim principal o apoio à atividade turística, com exceção do Alojamento Local);
  2. Novos edifícios multifamiliares.

 

Agravamento do IMI para imóveis devolutos
No ano de 2021 serão implementadas as condições para a criação de uma zona de pressão urbanística, no âmbito do Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 67/2019 de 21 de maio, que permita agravar o IMI dos prédios devolutos nos termos previstos no artigo 112.º-B do CIMI – a taxa de IMI é elevada ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10 %, agravamento esse que tem como limite máximo o valor de 12 vezes a taxa do IMI.

INCENTIVOS À CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS MULTIFAMILIARES
Isenção de IMT
Aplicável às transações que tenham por objeto a construção de edifícios multifamiliares, ultrapassando-se, portanto, o já previsto no âmbito da ARU do centro da Vila e alargando estas medidas a todo o concelho, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais.

Isenção de taxas urbanísticas municipais
A isenção, pelo período de 10 anos, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 16.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, de taxas municipais no domínio da urbanização e edificação e/ou ocupação de domínio público para as pretensões que tenham por objeto a construção de edifícios multifamiliares.

Habitação a custos controlados
Segundo o diagnóstico da EHL, no caso da habitação social, conclui-se que uma parceria com promotores e investidores sobre a disponibilização de solos municipais e a promoção de alojamento de renda acessível, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação, fará crescer a oferta e baixar os custos de arrendamento, ampliando a resolução dos problemas habitacionais do município, “particularmente evidentes e preocupantes nos agregados com rendimentos mais baixos”.

Desta forma, está a ser estudada a criação de habitação a custos controlados, de iniciativa privada e em parceria com a Câmara Municipal, com a preocupação de que seja de tal forma calibrada que não venha a provocar distorções indesejadas no mercado com efeitos contrários aos que pretende promover.

Isenção de derrama em IRC
De acordo com número 1 do artigo 18.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, os Municípios podem deliberar lançar anualmente uma derrama, até ao limite máximo de 1,5% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC.
Como medida de fomento económico propõe-se a manter a fixação da taxa de derrama a aplicar em 0%.

Melgaço Finicia
Propõe-se manter o Protocolo Melgaço Finicia como instrumento financeiro de apoio à criação ou expansão de micro negócios, com investimento elegível até 45.000 EUR.

Gabinete de Apoio ao Investidor
Manutenção do Gabinete de Apoio ao Investidor. A atividade deste Gabinete tem a sua parte mais visível no apoio que é prestado aos munícipes para resolverem problemas burocráticos relacionados com os negócios e o investimento. É sobretudo procurado por pessoas que querem investir no TER, mas também na agroindústria, com especial relevo para a produção de vinho Alvarinho e outros produtos locais. Presta ainda apoio (não faz candidaturas, porque seria fomentar concorrência desleal) técnico especializado, dando orientações aos possíveis promotores de como devem instruir as suas candidaturas, dos trâmites a seguir, dos moldes em que se gerem os programas, etc.