MERCADO MUNICIPAL E EB 2,3/S DE MELGAÇO: REQUALIFICAÇÕES ARRANCAM NO PRÓXIMO ANO

Foram aprovadas em reunião de câmara, para serem submetidas à Assembleia Municipal, as Grandes Opções do Plano e Orçamento que representam para 2017 um investimento de cerca de 20 milhões de euros. Uma vez mais pautado pelo rigor e pela racionalidade, este documento é “inegavelmente marcado pelo novo ambiente que se vive, proporcionado por uma alteração de políticas de âmbito nacional»”. O executivo vai continuar a apostar num conjunto de iniciativas assentes numa estratégia de desenvolvimento sustentável do concelho e de melhoria da qualidade de vida, de modo a promover a criação de novas oportunidades para as pessoas e para os agentes económicos, destacando a intervenção no Mercado Municipal e na EB 2,3 S como duas obras emblemáticas deste plano e orçamento.

O Presidente da Câmara Municipal, Manoel Batista, fez traduzir neste orçamento municipal a realidade hoje vivida no país, afirmando que “sem prejuízo de todos os condicionalismos que a situação financeira do país e o cumprimento de compromissos internacionais implicam, pode dizer-se que está feita a demonstração de que, ao contrário do que alguns fizeram questão de dizer, há um outro caminho para Portugal, um caminho onde o rigor e o bom senso se aliam à sensibilidade social. Portugal é um país diferente, um país mais justo do que o era há um ano”. Neste documento Manoel Batista assumiu ainda o compromisso de trazer à consulta pública o processo de definição estratégica das grandes linhas de desenvolvimento do concelho, comprometendo o raciocínio sério e responsável de todos e o compromisso político assumido para com uma efetiva agenda para o desenvolvimento económico, ambiental e socialmente sustentável. Este é o processo a que chamou “Pensar Melgaço” – verdadeiro fórum público de discussão e envolvimento de todos os que sentem e pensam o território.

DAS GRANDES OPÇÕES PARA 2017 destacamos aqui:
Planeamento e Ordenamento do Território

A alteração e revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) quer por eventual adequação deste aos Instrumentos de Gestão do Território no sentido de contemplar a regularização extraordinária de estabelecimentos ou explorações de atividades económicas, nos casos de deliberação favorável ou favorável condicionada, quer por integração do conteúdo dos Planos Especiais de Ordenamento do Território (daqui em diante PEOT), nomeadamente, o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês e o Plano de Ordenamento da Albufeira de Alto Lindoso e Touvedo.

Após a execução da cartografia dos perímetros urbanos, vão arrancar os trabalhos de quatro Planos de Pormenor: alteração do Plano de Pormenor da Zona da Escola e Encosta das Carvalhiças e dos três previstos no programa de Execução do PDM como Unidades Operativas de Planeamento e Gestão: Plano de Pormenor do Parque das Termas do Peso; Plano de Pormenor da Vila de Castro Laboreiro e Plano de Urbanização de Alvaredo – Área de Atividade Económica, localização empresarial. Estas ações têm como objetivo disponibilizar solo urbano adaptado à procura verificada para o desenvolvimento de potenciais atividades económicas.

No próximo ano prevê-se concluir a implementação das ações do Plano Municipal de Trânsito. Ainda de realçar a conclusão em 2017 da conclusão do processo de Operação de Reabilitação Urbana para a Área de Reabilitação Urbana (ARU) para o Centro da Vila e também a delimitação da ARU para o Peso e uma para São Gregório.

Associados à regeneração urbana, prevê-se também a conclusão dos projetos de reabilitação de equipamentos municipais, nomeadamente a ampliação e alteração do edifício e largo do Mercado e a remodelação e ampliação da antiga Escola Primária da Vila. No seguimento desta estratégia prevê-se, ainda, a possibilidade de avançar com obras marcantes para a identidade de Melgaço, nomeadamente a requalificação e ampliação da Biblioteca e Auditório da Casa da Cultura.

Proteção Civil
Está prevista a revisão do Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios e do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, em paralelo com a implementação de outras ações e medidas de competência municipal no âmbito da defesa da floresta e proteção civil.

Com vista a mitigar os constrangimentos decorrentes da gestão de resíduos verdes e lenhosos, que constituem uma fonte de resíduos significativa direcionada para aterro, avançar-se-á com a compostagem da biomassa gerada pelos espaços verdes urbanos e pela limpeza da floresta.

Cultura e Recuperação do Património
Está garantido o apoio na realização de escavações arqueológicas no concelho que permitirão saber mais sobre os primeiros hominídeos em Melgaço e o executivo vai continuar a apoiar as publicações que contribuem para a construção do conhecimento enquanto território.

A Autarquia submeteu três candidaturas a fundos comunitários (Património Cultural – Reabilitação) com vista a concretizar três importantes projetos: ampliação da Biblioteca e Auditório da Casa da Cultura, a valorização do Castelo de Melgaço e a recuperação do Cine Pelicano.

Educação e Formação
A aposta na Educação continua. Os Centros Escolares de Pomares e da Vila, que concentram o ensino pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, possuem condições de excelência para que as crianças do concelho tenham acesso ao que de melhor há no sistema de ensino português. No âmbito das competências na área da Educação transferidas para o Município, continua a dinamização das Atividades de Enriquecimento Curricular, designadamente o ensino de Inglês, de Educação Física e de Música, para o 1.º ciclo do ensino básico, excetuando o Inglês para o 3.º e 4.º anos.

Desporto
De realçar as atividades que fazem já parte dos roteiros e nas quais o município vai continuar a apostar. O Melgaço Alvarinho Trail que em 2017 irá para a sua 3.ª edição, um evento de trail que contou com mais de 250 participantes no ano passado e para o qual se estão a desenvolver os contactos com vista à integração nos circuitos nacionais de trail da ATRP – Associação de Trail Running de Portugal.

Também na sua terceira edição em 2017, teremos o XCO Vila de Melgaço, prova pontuável para o Campeonato do Minho de BTT XCO. Em 2017, terá também lugar a 2.º Maratona de BTT de Melgaço, a qual na sua primeira edição foi pontuável para o Campeonato do Minho de BTT XCM e que poderá ainda ser escolhida para ser uma das cinco etapas da Taça de Portugal de XCM Maratonas. Ainda no que diz respeito ao ciclismo, estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de trazer para Melgaço mais uma prova, de carácter nacional, mais especificamente uma etapa da Taça de Portugal de Ciclocrosse.

Desenvolvimento Económico
As sinergias decorrentes do trabalho conjunto entre agentes públicos e privados, (onde a autarquia se assume na responsabilidade e desempenho), são entendidas por este executivo como o caminho da sustentabilidade das redes de promoção das potencialidades da economia local, do desenvolvimento e crescimento, da valorização dos produtos autóctones, do incremento do seu potencial de comercialização e de afirmação como “marca” de um território. Em 2017, o município vai encetar esforços para a criação de uma área de localização empresarial que permitirá atrair e acolher novos investimentos e continuará a apostar nos seus eventos de referência como a Festa do Alvarinho, a Festa do Espumante e o Alvarinho Wine Fest.

Em 2017, o Município continuará a proporcionar o Fundo MelgaçoFinicia com vista a estimular a realização de investimentos por parte de micro e pequenas empresas do concelho de Melgaço. Na disponibilização dos meios económicos afetos ao dito Fundo, o Município continuará a prestar um serviço de apoio aos agentes económicos no desenvolvimento de ideias e projetos, sem descurar a possibilidade de, para o efeito, celebrar protocolos de parceria e/ou realizar ações de formação, conferências, debates e workshops, entre outras ações.

Na sequência direta da iniciativa e ação da autarquia, e num claro estímulo à dinâmica económica associada, procedeu-se à aprovação da delimitação da ARU da Vila de Melgaço, o que diretamente implica a habilitação dos proprietários de prédios urbanos (ou frações de prédios urbanos) abarcados por este limite a usufruir de um conjunto de benefícios fiscais.

Neste enquadramento foi possível elencar um quadro global de benefícios fiscais de apoio à reabilitação urbana que decorrem da legislação em vigor, nomeadamente dos Estatutos dos Benefícios Fiscais (EBF) que estabelece um conjunto de incentivos específicos em matéria de reabilitação urbana para prédios urbanos objeto de ações de reabilitação localizados em ARU e cujas obras se tenham iniciado após janeiro de 2008 e se venham a concluir até dezembro de 2020.

Com a aprovação da ARU e nas condições estabelecidas (com publicação em sede de Diário da República), os proprietários cujos prédios urbanos sejam abarcados por esta delimitação e cujas obras de reabilitação se realizam na baliza temporal referida, passam a usufruir de benefícios fiscais em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), de Imposto sobre o rendimento de Pessoas Singulares (IRS), de tributação de Mais-valias e da tributação de Rendimentos Prediais.

Simultaneamente e decorrente da ação municipal de delimitação e aprovação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) fica também estabelecida a possibilidade de um conjunto de benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário em reabilitação urbana, nomeadamente em sede de IRC e da tributação das unidades de participação.

Outra importante medida de estímulo à dinâmica económica associada aos processos de reabilitação urbana em ARU decorre da alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, mais concretamente em concordância com o artigo 18º do CIVA . Esta normativa acrescenta ao quadro de benefícios fiscais já apresentados ao abrigo do EBF o incentivo de aplicação de taxa de IVA reduzida a 6% em empreitadas de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana.

Tendo em vista a dinamização do tecido empresarial, o Município promoverá a efetiva disponibilização de uma Via Verde ao Investimento através da qual o investidor pode tratar de todos os assuntos relacionados com as atividades económicas, iniciativas empresariais e respetivos projetos e licenciamento, de forma prioritária junto dos serviços da Autarquia.

Política Social
É clara a aposta no social. O orçamento para 2017 garante a aposta na proteção da família, infância e da terceira idade, com a atribuição de incentivos à fixação de jovens no concelho, nomeadamente:
– Incentivo à Natalidade/Adoção;
– Apoio à primeira infância através do reembolso do montante despendido com a mensalidade da Creche, para os agregados familiares residentes no concelho de Melgaço incluídos no primeiro escalão da Tabela de Mensalidades praticada pela Instituição;
– Apoio aos Casais Jovens através da isenção de taxas de edificação previstas no Regulamento Municipal para os jovens até aos 35 anos;
– Apoio às Famílias Numerosas com a alteração dos escalões de tarifação do consumo de água para as famílias com um agregado igual ou superior a 5 pessoas;
– Apoio aos Idosos através da criação do Cartão de Idoso, ao qual está associada uma redução em 50% no valor das tarifas e taxas praticadas nos espaços culturais e de desporto e lazer de gestão municipal.

Ao nível habitacional a autarquia continuará a apoiar os agregados familiares residentes no concelho há pelo menos dois anos e que nele se encontrem recenseados, que estejam em situação de grave carência económica, resultante de insuficiência de rendimentos do agregado familiar, caraterizada pela impossibilidade de, pelos seus próprios meios, assegurar os encargos com a habitação própria ou arrendada. Esta medida reveste-se de caráter excecional e pontual e consistirá na atribuição de apoio económico, pelo período máximo de 3 meses, para pagamento de renda de casa em habitação permanente (exceto tratando-se de habitação social) ou prestação de aquisição de habitação própria. Nas situações de pagamento de renda, o apoio a atribuir corresponderá a um terço da renda, sendo que o valor máximo do apoio não poderá ultrapassar 100,00 €. Nas situações de pagamento de prestação de aquisição de habitação, o apoio a atribuir corresponderá também a um terço da prestação, não podendo exceder o valor máximo de 100,00 €. Às famílias com um, dois, três ou mais filhos, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, vai ser aplicável uma redução da taxa de IMI em vigor em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar a 31 de dezembro. Assim, as famílias melgacenses com um, dois, três ou mais filhos, vão beneficiar de uma redução de 5, 10 e 15 por cento, respetivamente, na taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis.

Ao nível da saúde, a Autarquia continuará a conceder apoios económicos a agregados economicamente carenciados com vista à aquisição de medicamentos ou outros produtos destinados ao tratamento médico. O apoio a atribuir será calculado em função do rendimento per capita do agregado familiar, não podendo exceder o valor máximo de 50,00 € por apoio, num número máximo de três anuais, mediante comprovativo do pagamento.

Obras e Melhoramento na zona urbana e rural
Em 2017 o Executivo Municipal avançará com a remodelação da ETAR situada na Zona Industrial de Penso de forma a habilitar a mesma para receber efluentes vinícolas. Em termos de eficiência do sistema municipal de saneamento de águas residuais também está previsto continuar a implementar o sistema de telegestão e elaborar o competente cadastro.

Em jeito de finalização no que diz respeito a intervenções na rede de saneamento básico, bem como as respeitantes ao sistema de abastecimento de água, deve ser referido que o Município realizou dezasseis candidaturas ao novo Quadro Comunitário Portugal 2020, programa POSEUR, no valor total de três milhões de euros, com vista a obter apoios para os competentes investimentos. Vai arrancar em 2017, e depois de ter sido já aprovada a candidatura a fundos comunitários, o centro de compostagem para resíduos verdes. Devendo ser ainda instalados equipamentos em determinados locais (junto aos cemitérios) para a população depositar os resíduos verdes e posteriormente o Município proceder à respetiva recolha.

Ainda no âmbito da requalificação dos espaços verdes vai arrancar a intervenção na Alameda Inês Negra, o que envolverá, numa fase inicial, a instalação de um equipamento modular em madeira destinado a acolher uma ludoteca, com apoio de bar – substituirá o bar existente atualmente – e, numa fase posterior e dependente da aprovação de apoios financeiros, a substituição de mobiliário urbano e do pavimento e equipamento do parque infantil, a requalificação do lago, a eliminação dos canteiros centrais e, ainda, a redução da densidade arbórea/arbustiva. Com esta intervenção, a Autarquia pretende abrir novos pontos de vista para o Castelo e respetiva muralha (património mais emblemático do concelho), o que permitirá uma melhor fruição do lugar e, concomitantemente, será mais atrativo para os residentes e turistas.