Consultas / Discussões Públicas
EM CURSO
Não existem consultas públicas a decorrer.
Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Melgaço
A presente proposta configura uma alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) nos termos do disposto no artigo 119.º do RJIGT, integrando quer reclassificações territoriais pontuais, quer ajustamentos regulamentares de aplicação geral, ambos enquadrados no mesmo procedimento legal. A presente alteração foi determinada por deliberação da Câmara Municipal de Melgaço, tomada em reunião ordinária de 16 de abril de 2025. A iniciativa municipal tem como fundamento a necessidade de adaptação do instrumento de planeamento às dinâmicas económicas, funcionais e territoriais atualmente verificadas no concelho, designadamente no que respeita à consolidação e expansão de atividades económicas estruturantes, cuja continuidade se encontra condicionada pelos parâmetros urbanísticos atualmente em vigor. A referida deliberação estabeleceu como termos de referência as áreas territorialmente delimitadas nas peças gráficas anexas, correspondentes à Zona Industrial de Penso e a uma área localizada na freguesia de Alvaredo, destinada à implantação de um novo edifício de apoio à atividade da empresa Quintas de Melgaço, S.A., determinando igualmente a necessidade de alteração das peças do conteúdo documental do PDM que se revelem exigíveis para o efeito, nomeadamente o aumento do índice de ocupação do solo rústico.
O período de apresentação de sugestões, reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento encontrar-se-á aberto a partir do 5.º dia útil seguinte ao dia da publicação em DR do aviso, no portal do Município e nos sítios de costume, devendo as mesmas ser apresentadas no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Melgaço, ou no Balcão eletrónico em https://servicosonline.cm-melgaco.pt/ até às 24h do dia 19 de agosto de 2026.
Consulte os documentos em baixo
Início do procedimento de alteração ao Regulamento Municipal da Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social do Município de Melgaço
A presente proposta visa alterar o Regulamento da Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social, através da criação de uma nova medida municipal de apoio à educação, designada por “Cheque Educação”.
Esta medida destina-se aos alunos matriculados no Agrupamento de Escolas de Melgaço, desde a educação pré-escolar até ao 12.º ano de escolaridade, cujos agregados familiares residam no concelho de Melgaço há, pelo menos, dois anos e que não beneficiem de medidas de Ação Social Escolar.
A introdução desta medida, que se acrescenta aos apoios já previstos no Regulamento, tem como principal objetivo reforçar o apoio às famílias do concelho, contribuindo para a redução dos encargos inerentes ao percurso escolar dos alunos. Simultaneamente, pretende incentivar a aquisição de bens e materiais no comércio local, promovendo a dinamização da economia do concelho e reforçando a proximidade entre as políticas de apoio social e o tecido económico local.
Abertura do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Atribuição de Prémios de Mérito de Turismo e Sustentabilidade
O turismo assume, atualmente, um papel estratégico no desenvolvimento económico, social e territorial do concelho, contribuindo para a criação de riqueza, emprego e valorização dos recursos endógenos. O Município de Melgaço tem vindo a afirmar-se como um destino de excelência, reconhecido pela qualidade da sua oferta turística, pelo património natural e cultural, pela autenticidade das suas tradições e pela crescente aposta em modelos de desenvolvimento sustentável. A promoção de boas práticas ambientais, sociais e económicas constitui um dos pilares fundamentais das políticas públicas locais, alinhadas com os princípios da sustentabilidade e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) definidos pela Organização das Nações Unidas, no âmbito da estratégia de desenvolvimento turístico definida pelo Município de Melgaço em 2017, foi assumido o compromisso de posicionar o concelho como um destino de referência em matéria de sustentabilidade, através da integração em redes internacionais e da adoção de modelos de gestão alinhados com os princípios do turismo sustentável. Melgaço é um dos poucos municípios em Portugal certificado como destino turístico sustentável pela EarthCheck, entidade acreditada pelo Global Sustainable Tourism Council (GSTC). O município detém o nível de certificação Prata e encontra-se em fase de auditoria para ascender à certificação de Ouro. Para o efeito, desenvolveu o projeto “Melgaço + Sustentável”, promovendo uma abordagem integrada nas dimensões ambiental, económica, social e cultural. Importa reconhecer e valorizar o mérito de pessoas singulares, empresas, associações e demais entidades que, através da sua atividade, contribuem de forma relevante para a qualificação da oferta turística, para a inovação, para a preservação dos recursos naturais e culturais, para a sustentabilidade do território e para a projeção positiva do concelho. A criação de um sistema municipal de distinção e reconhecimento público constitui um importante instrumento de incentivo à adoção de práticas de excelência, promovendo uma cultura de responsabilidade, inovação, qualidade e compromisso com o desenvolvimento sustentável.
Consultas públicas
CONCLUÍDOS
Plano Municipal de Ação Climática de Melgaço
Plano Municipal de Ação Climática de Melgaço
O QUE É O PMAC?
O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) é o documento-guia que define a visão, os objetivos, as metas e as medidas concretas que Melgaço irá pôr em prática até 2030 – e projetar até 2050 – para reduzir emissões de gases com efeito de estufa, adaptar o território aos fenómenos meteorológicos extremos e promover uma economia local resiliente e competitiva
Este instrumento estratégico, que materializa o compromisso local na luta contra as alterações climáticas, cumpre o disposto na Lei n.º 98/2021 – Lei de Bases do Clima, a qual exige que todos os municípios aprovem um plano deste tipo em Assembleia Municipal.
Está em consulta durante 15 dias úteis e é dirigida a todos os cidadãos, organizações e entidades interessadas.
PARTICIPE!
Nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal convida todos os interessados a apresentar sugestões, observações ou contributos até dia 4 de agosto de 2025.
Como participar?
As sugestões devem ser enviadas por escrito, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-melgaco.pt, ou entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Melgaço, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00 (Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço).