Obras particulares
O licenciamento de obras particulares é da responsabilidade da Câmara e insere-se no âmbito das atribuições da Divisão de Planeamento e Gestão do Território (DPGT) e compreende os procedimentos administrativos necessários à instrução e tramitação de processos de todos os tipos de operações urbanísticas tipificadas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE – Decreto-Lei 555/99, na redação atual), a saber:
- Loteamentos;
- Obras de Urbanização;
- Obras de Edificação;
- Obras de Demolição;
- Remodelação de Terrenos (para fins não agrícolas);
- Utilização de Edifícios.
Para o Município, a transparência constitui um princípio fundamental da sua atuação. Nesse sentido, é disponibilizada para consulta pública a listagem de todos os requerimentos no âmbito das operações urbanísticas, bem como os respetivos tempos de resposta, permitindo a todos os munícipes e cidadãos um acesso claro e direto à informação relevante sobre o desempenho dos serviços.
Minutas dos Termos de Responsabilidade – RJUE
No âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), e em conformidade com a Portaria que estabelece os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no referido regime, disponibilizam-se as minutas dos termos de responsabilidade a utilizar no âmbito dos procedimentos urbanísticos.
As minutas disponibilizadas devem ser adaptadas à natureza e às especificidades de cada procedimento, devendo o seu preenchimento e subscrição respeitar a legislação em vigor e as responsabilidades legalmente atribuídas a cada interveniente.
RJUE
- Termo de responsabilidade pela assunção da função de diretor de obra ou de diretor de fiscalização de obra para efeitos do início da sua execução
- Termo de responsabilidade de autor do projeto de especialidades
- Termo de responsabilidade do autor do projeto
- Termo de responsabilidade do coordenador de projetos
- Termo de responsabilidade do diretor de obra ou do diretor de fiscalização de obra, que atesta a conformidade da obra com o projeto aprovado ou comunicado
- Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado a ser autor do projeto de arquitetura para efeitos de utilização ou alteração de uso de edifício ou fração
Neste portal encontram-se disponíveis os regulamentos municipais em vigor no concelho de Melgaço e que complementam a legislação nacional aplicável nesta matéria.
Nos serviços on-line deste portal pode ainda ser obtida informação essencial para a instrução de processo de obras particulares, nomeadamente através da consulta do PDM ou da emissão de plantas de localização.