C – Impostos, Taxas, Tarifas, Preços e Regulamentos

  1. Publicação dos regulamentos municipais e suas atualizações (incluindo regulamentos de atriibuição de subsídios, cedência de espaços e concessões de bens ou serviços)
  2. Publicação de informação sobre a política/sistema de gestão da qualidade dos serviços municipais
  3. Publicação sobre o Património do Município: lista dos bens próprios, móveis ou imóveis, administrados pela autarquia local, dados em concessão ou cedidos para exploração
  4. Publicação do Boletim Municipal
  5. Publicação de uma lista com o valor dos impostos, taxas, tarifas e preços do Município