Consultas Públicas
EM CURSO
Não existem consultas públicas a decorrer.
Proposta de Alteração ao Plano Diretor Municipal de Melgaço
A presente proposta configura uma alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) nos termos do disposto no artigo 119.º do RJIGT, integrando quer reclassificações territoriais pontuais, quer ajustamentos regulamentares de aplicação geral, ambos enquadrados no mesmo procedimento legal. A presente alteração foi determinada por deliberação da Câmara Municipal de Melgaço, tomada em reunião ordinária de 16 de abril de 2025. A iniciativa municipal tem como fundamento a necessidade de adaptação do instrumento de planeamento às dinâmicas económicas, funcionais e territoriais atualmente verificadas no concelho, designadamente no que respeita à consolidação e expansão de atividades económicas estruturantes, cuja continuidade se encontra condicionada pelos parâmetros urbanísticos atualmente em vigor. A referida deliberação estabeleceu como termos de referência as áreas territorialmente delimitadas nas peças gráficas anexas, correspondentes à Zona Industrial de Penso e a uma área localizada na freguesia de Alvaredo, destinada à implantação de um novo edifício de apoio à atividade da empresa Quintas de Melgaço, S.A., determinando igualmente a necessidade de alteração das peças do conteúdo documental do PDM que se revelem exigíveis para o efeito.
O período de apresentação de sugestões, reclamações, observações ou pedidos de esclarecimento encontrar-se-á aberto a partir do 5.º dia útil seguinte ao dia da publicação em DR do aviso, no portal do Município e nos sítios de costume, devendo as mesmas ser apresentadas no balcão de atendimento da Câmara Municipal de Melgaço, ou no Balcão eletrónico em https://servicosonline.cm-melgaco.pt/ até às 24h do dia 19 de agosto de 2026.
Consulte os documentos em baixo
Consultas públicas
CONCLUÍDOS
Plano Municipal de Ação Climática de Melgaço
Plano Municipal de Ação Climática de Melgaço
O QUE É O PMAC?
O Plano Municipal de Ação Climática (PMAC) é o documento-guia que define a visão, os objetivos, as metas e as medidas concretas que Melgaço irá pôr em prática até 2030 – e projetar até 2050 – para reduzir emissões de gases com efeito de estufa, adaptar o território aos fenómenos meteorológicos extremos e promover uma economia local resiliente e competitiva
Este instrumento estratégico, que materializa o compromisso local na luta contra as alterações climáticas, cumpre o disposto na Lei n.º 98/2021 – Lei de Bases do Clima, a qual exige que todos os municípios aprovem um plano deste tipo em Assembleia Municipal.
Está em consulta durante 15 dias úteis e é dirigida a todos os cidadãos, organizações e entidades interessadas.
PARTICIPE!
Nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, a Câmara Municipal convida todos os interessados a apresentar sugestões, observações ou contributos até dia 4 de agosto de 2025.
Como participar?
As sugestões devem ser enviadas por escrito, através do endereço de correio eletrónico geral@cm-melgaco.pt, ou entregue no Balcão Único da Câmara Municipal de Melgaço, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 17h00 (Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço).